Auditores-Fiscais da Receita Federal entregam chefias nesta segunda (07), às 10h, e fazem ato no Porto de Fortaleza, na terça (8)

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizam atos de greve nesta segunda (07) e terça (08). Hoje,  os ocupantes de postos chaves na instituição vão pedia exoneração das funções exercidas, diante do caos provocado pelo atraso e desvirtuamento dos termos acordados com a classe durante a tramitação do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que diz respeito à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. O ato acontece nas escadarias do prédio do Ministério da Fazenda (Rua Barão de Aracati, 909), às 10h. No País, já foram entregues mais de mil cargos ocupados por Auditores-Fiscais da Receita Federal. Já na terça (08), será realizado ato no Porto de Fortaleza, às 09h30. 

A greve foi motivada pelo teor do relatório produzido sobre o PL 5864/16, que sofreu grandes alterações, as quais desvirtuam o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016. Produzido pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), o relatório do PL 5864/2016 incorporou mudanças que desmontam a estrutura funcional dos cargos e geram confusão administrativa, com pontos como o “compartilhamento de autoridade” dentro da Receita Federal. Os Auditores-Fiscais por determinação legal são as únicas autoridades no âmbito da Receita Federal do Brasil. O relatório deve ser votado na próxima semana. 

O parlamentar, conhecido por ser um dos mais leais apoiadores do ex-deputado Eduardo Cunha, propôs mudanças que fragilizam a instituição, mediante a equiparação indevida de cargos com níveis distintos de atribuições e responsabilidades, favorecendo a burla ao concurso público. Além de dar margem à abertura de postos chaves da Receita Federal para indicações políticas, o que traz grave risco de aparelhamento do órgão por facções políticas com interesses próprios, longe de serem republicanos. 

Entenda o movimento

Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano. 

No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma comissão especial para avaliar o projeto de lei, o deputado Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório que indignou a categoria. Em Assembleia Nacional no dia 14 de outubro, os Auditores-Fiscais da Receita Federal aprovaram a greve. 

Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL. 

Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.

Com informações da agência AD2M